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Junta do Crédito Público
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Março de 1845, á cerca da Consulta da Junta do Credito Publico de 12 de Fevereiro ultimo e mais papeis sobre proposta de Lei para alterar o Orçamento da dita Junta bem como a consignação que lhe foi estabelecida por Lei de 30 de Novembro ultimo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1847, á cerca do procedimento da Junta do Credito Publico na execução das Portarias do dito Ministerio de 18 de Dezembro de 1846 e 9 de Março ultimo, sobre contractos da dita Junta com a União Commercial em 23 de Janeiro de 1846."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público que não atendendo á recomendação para que não diminuísse o débito para com a companhia União Comercial, proveniente de adiantamentos feitos para pagamento dos juros da divida externa, e auxiliando com avultadas quantias a mencionada companhia que não cumprira as condições a que se ligara pelo contrato de 23 de janeiro, prejudicando as remessas para Londres.

"Em cumprimento da Portaria de 3 de Dezembro último a respeito dos Amanuenses da Junta de Credito Publico, Botelho e Assumpção."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos dos amanuenses de 1.ª classe da Contadoria da Junta de Crédito Público, Francisco Manuel Álvares Botelho, e José Cândido de Assunção, em que pedem o provimento ao lugar vago de 2.º oficial da mesma Contadoria.

Processo acerca da interpretação que a Junta do Crédito Público pretende dar à lei que relevou o ...

Processo acerca da interpretação que a Junta do Crédito Público pretende dar à lei que relevou o Governo da responsabilidade de não ter efetuado, até ao fim do ano económico de 1908 a 1909, a amortização dos títulos no nominal de dez mil contos de réis

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 18 de novembro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.

"Acerca da installação da Caixa Economica Portugueza"

"Acerca da installação da Caixa Economica Portugueza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca da instalação das agências da Caixa Económica Portuguesa, criada por lei de 16 de abril de 1880, e respetivas despesas de instalação.

"Junta do Credito Publico - Conversão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca das dúvidas levantadas pela Junta do Crédito Público sobre a execução da lei de 25 de junho de 1881 que fixou em dois anos contados da sua promulgação o prazo para a conversão dos títulos de dívida pública fundada nos termos dos decretos de 18 de dezembro de 1852 e de 23 de março de 1853, revogando o decreto de 28 de agosto de 1856.

"Em que Manoel da Cunha G. Ferreira reclama contra a inclusão de Julio A. Ferraz no recenseamento dos juristas elegiveis para membros da Junta do Credito Publico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de Manuel da Cunha Guimarães Ferreira, em que reclama contra a inclusão de Júlio Augusto Ferraz no recenseamento dos juristas elegíveis para membro da Junta do Crédito Público.

"Pretensão da Casa Pia de Évora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Casa Pia de Évora, à qual foram aplicados todos os bens e rendimentos do Recolhimento da Piedade, pede que o valor em dívida relativo ao montante mutuado por aquele recolhimento, com o juro de 5%, ao Mosteiro das Religiosas de São João da Penitência, da vila de Estremoz, cujo juro deixou de receber depois de 1878, quando o mosteiro foi extinto, por óbito da última religiosa, lhe seja pago em inscrições da Junta do Crédito Público sem valor nominal.

"Sobre os requerimentos em que o bacharel Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno reclama contra a nomeação do bacharel António Bessa de Barros e Sá para o lugar de contador-geral da Contadoria da Junta do Crédito Público"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do bacharel Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno contra a classificação que lhe foi dada no último concurso para o lugar de contador-geral da Junta do Crédito Público, pedindo que mande proceder a nova classificação, se anule o despacho do atual contador-geral e seja nomeado para o lugar "quem justa e legalmente o deva ser".

"Processo em que José Pereira de Matos e outros pedem para que pela Junta do Crédito Público lhes sejam dados títulos do juro de 3%, em substituição dos sete juntos a este requerimento do empréstimo feito ao Real Erário na conformidade do alvará de 7 de março e decreto de 28 de abril, ambos do ano de 1801"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para a Junta do Crédito Público.

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