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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Setembro de 1838 acerca de esclarecimento dos fins pertencentes a Serenissima Casa de Bragança."

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/168
Documento simples
1838 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thezouro Publico] de 9 de Maio de ...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thezouro Publico] de 9 de Maio de 1838 acerca da Casa de Bragança."

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/081
Documento simples
1838 maio 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a administração e arrecadação das rendas da Casa de Bragança.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Abril de 1839 a cerca da Administração dos Bens da Serenissima Casa de Bragança sobre a pertenção do Administrador Geral da dita Serenissima Casa, em que pede se lhe estabeleça uma pensão annual com que possa pagar os juros e amortizar os capitaes dos emprestimos."

PT/AHPGR/PGR/05/03/02/024
Documento simples
1839 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 30 de Julho de 1838 á cerca das duvidas que tem varios Administradores sobre a posse e administração de diversos foros, Censos pertencentes ás Serenissimas Casas de Bragança."

PT/AHPGR/PGR/05/03/02/147
Documento simples
1840 abril 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Parecer acerca do pedido de indemnização da Casa de Bragança ao estado, em consequência do prejuízo causado com a extinção da comenda de Mértola

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/056
Documento simples
1843-03-03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do pedido de indemnização da Casa de Bragança ao estado, em consequência do prejuízo causado com a extinção dos dízimos do pescado de Lisboa, Cascais, Porto, e Setúbal

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/057
Documento simples
1843-03-04

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Ácerca da consulta do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora se é ou não devida contribuição de registro pelas remissões e venda de foros da Casa de Bragança."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/028
Documento simples
1871-07-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre dividas constantes dos padrões mandados passar pela Serenissima Casa de Bragança."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/148
Documento simples
1873-02-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente ácerca do Administrador da Casa de Bragança contra colletas da contribuição industrial."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/024
Documento simples
1865-07-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Ácerca do projecto de Decreto para ser autorisada a administração da Sereníssima Casa de Br...

"Ácerca do projecto de Decreto para ser autorisada a administração da Sereníssima Casa de Bragança para vender os foros e censos pensões e quinhões que á mesma Sereníssima Casa pertencem."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/142
Documento simples
1870-07-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Diogo António Borges da Silva pede o pagamento d'uma quantia que a Caza de Bragança deve a D. Maria Stattmiller."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/189
Documento simples
1878-09-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"José Simões Ferreira Machado pede como cessionario de D. Maria Ana José Stattmiller, o pagamento de 1:000$000 reis que a Casa de Bragança lhe deve."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/193
Documento simples
1878-11-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre pretenção de José Gonçalves Franco, como cessionário d'um padrão da Casa de Bragança pertencente ás Senhoras Stattmiller."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/206
Documento simples
1879-04-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Quantia de 6:792$693 reis que o Banco do Povo pede se lhe pague, como cessionario de João Galvão Mexia Sousa M. Telles e Vasconcellos, quantia proveniente de juros em divida d'um padrão da Ilustríssima Casa de Bragança."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/223
Documento simples
1879-10-08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Pedido de Jorge Galvão Mexia para que lhe sejam pagos os juros vencidos de um padrão da Casa de Bragança

PT/AHPGR/PGR/06/10/07/078
Documento composto
1902-01-04 - 1902-01-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 4 de janeiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de janeiro, escrito sobre o ofício.

Parecer acerca de estarem sujeitos ao pagamento do imposto da décima e outros impostos, os bens da Casa de Bragança

PT/AHPGR/PGF/03/02/219
Documento simples
1838-09-10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

"João Galvão Mexia de Sousa Moura Teles e Albuquerque que requer o pagamento em metal dos juros d'um padrão da Casa de Bragança."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/475
Documento simples
1892-10-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Parecer sobre a pretensão de Miguel Maria Semedo"

PT/AHPGR/PGR/04/048/027
Documento simples
1891-11-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Miguel Maria Semedo, em que solicita receber em inscrições de assentamento o capital e juros de 3 padrões da Casa de Bragança.