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"Idem de 18 de Setembro de 1841 acerca do requerimento de Francisco Ferreira d'Abreu sobre queixa da Camara e Conselho Municipal do Funchal"

PT/AHPGR/PGR/04/001/248
Unidad documental simple
1842 março 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação da Camara Municipal do Funchal sobre a duvida que lhe ocorre do pagamento dos 20$ annuaes ao Professor de primeiras letras João Antonio Pitta"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/274
Unidad documental simple
1837 setembro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento da Marqueza de Aguiar sobre queixa que faz do Contador de Fazenda o Juiz de Direito da Commarca Occidental"

PT/AHPGR/PGR/04/001/131
Unidad documental simple
1841 março 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.