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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina o contrato matrimonial do Rei D. Luís I com a Princesa Maria Pia de Saboia

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina denúncia do Cônsul Geral interino de Portugal no Rio de Janeiro sobre desfalques realizados pelo anterior Cônsul Geral, Barão de Moreira, documentados nos livros do arquivo do Consulado.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a defesa que o Barão de Moreira, ex-Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, faz relativamente às acusações de desfalque do cofre dos espólios arrecadados no Consulado.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia o relatório elaborado pela comissão encarregada de examinar a escrituração dos livros do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro durante o exercício do ex-Cônsul Geral, Barão de Moreira, em particular os livros relativos à arrecadação dos espólios dos cidadãos portugueses falecidos no Brasil.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre conflito opondo um Juiz da Relação de Goa ao Governador Geral do Estado da Índia, Conde de Torres Novas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a edificação de construções no perímetro de Praças de Guerra ou Fortalezas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Examina pretensão de um cidadão português a ser indemnizado por perdas e danos, pelo Governo português, em virtude da apreensão do navio "Beatriz" pelas autoridades americanas, alegadamente em represália da apreensão do navio "Eels", de bandeira americana, em Lisboa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a colaboração a prestar às autoridades britânicas para esclarecer as circunstâncias em que foi cometido um crime de homicídio a bordo de um navio inglês, quando este se encontrava no mar territorial dos Açores.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia a pretensão da requerente na celebração de escritura de reconhecimento de prazo da Ilha das Galinhas (Guiné-Bissau).

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia as circunstâncias que rodearam o "crime de ferimento feito ao seu superior" cometido por um soldado do regimento de cavalaria n.º 5 e que foi condenado em pena de morte por esse crime. Assinala irregularidades cometidas no decurso do processo que culminou naquela condenação.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. À margem da apreciação que faz de crimes cometidos por militares julgados e condenados pelo Supremo Conselho de Justiça Militar, censura a atuação dos delegados do Procurador Régio Francisco Duarte Perry da Fonseca Lobo e José Tavares de Soveral Martins na investigação de um crime de homicídio cometido em Lamego, do qual fora vítima António Correia de Noronha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia a situação de um tambor, menor de idade, pertencente ao Regimento de Infantaria n.º 8, que entretanto fora condenado, por deserção, a cumprir na Índia a parte remanescente do serviço militar.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as medidas a tomar para que sejam encontrados e punidos os responsáveis pela tentativa de tráfico de escravos levada a cabo na costa de Angola por um navio português. O navio fora abandonado pela tripulação quando, no momento em que procedia a embarque de escravos, foi avistado por um cruzador inglês. No parecer analisam-se as medidas tomadas pelas autoridades angolanas relativamente a este caso, e defende-se a libertação de três marinheiros do navio entretanto presos, por falta de provas da sua intenção criminosa. São ainda feitas considerações genéricas sobre o comércio da escravatura e sobre o prejuízo que este causa à colonização de África.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o Governo é competente para aprovar um código comercial de sinais para uso da navegação marítima, tomando por base o código adotado conjuntamente pelos governos de França e do Reino Unido. Analisa ainda a concessão feita a um particular do direito exclusivo de tradução para português do referido código.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. À margem da questão de saber se o Governador da Diocese de Macau tem autoridade para dar posse a dois cónegos nomeados para a Sé Episcopal de Macau, aprecia as considerações tecidas pelo Arcebispo de Goa sobre a falta de um Bispo eleito em Macau, a situação de abandono do ensino eclesiástico no Seminário de S. José, e a decadência geral das missões e do Padroado das Índias.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legalidade da prática seguida na Diocese de Goa que exigia, para a celebração do casamento , a passagem de licenças sujeitas a comparticipação emolumentar (mandados de recebimento ou de casamento), tendo presente que em 1862 fora aprovada legislação que expressamente extinguira no Distrito Administrativo de Goa, os mandados de casamento.