"Recibos. Tendo-se desencaminhado um, pode admittir-se outro á nota?"
- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/020
- Item
- 1840 abril 8
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Recibos. Tendo-se desencaminhado um, pode admittir-se outro á nota?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
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"Recibos. Devem pagar-se a qualquer portador ou apresentante?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Coronel Victorio Telles de Medeiros?"
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Pensão. Deve dar-se á viuva de João Jose Savary, Correio que foi da Secretaria da Guerra?"
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"Indemnização.Como deve um Cirurgião Mór do exercito indemnisar o Cofre do Monte-Pio?"
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"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"
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"Foro. Deve ser pago nas duas especies de metal e papel?"
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