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"Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os...

"Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os protestos dos Navios Angerona, Veloz e Dois Amigos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.

Registo de um brigue comprado a estrangeiros

Registo de um brigue comprado a estrangeiros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a admissão, na Intendência da Marinha, do registo de um brigue comprado a estrangeiros. No parecer aparecem enunciados os requisitos legais para que os navios de origem estrangeira passassem a ser considerados portugueses.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Maio de 1847, ácerca de Leigh Paige e Companhia pedindo a permissão de fazerem sahir do Rio Douro o Brigue Inglez = Siren = Capitão Izane Catchpole."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer favorável à saída de um navio inglês pela barra do Douro, que se encontrava bloqueada no contexto da guerra da Patuleia.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junho de 1841 ácerca dos requ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junho de 1841 ácerca dos requerimentos de Antonio Vinent e Vives, e Eduardo Antonio Muzard, Subditos Hespanhoes, em que pedem lhes sejão entregues debaixo de fiança as Galeras Portuguezas = Gloria = e D. Maria 2.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a pretensão de dois cidadãos espanhóis, que invocam a qualidade de representantes dos proprietários de dois navios portugueses, a serem-lhe entregues esses navios. Os referidos navios haviam sido declarados perdidos a favor da Fazenda Pública, por decisão judicial de um tribunal de Moçambique, em virtude de terem sido empregues no tráfico de escravos.

"Em que Antonio Maria Kopke de Carvalho e outros pedem ampliação da licença que lhes foi concedida para um novo systema de navegação no rio Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de António Maria Kopke de Carvalho, George Hastings & Son e William Pole Routh, para ampliar a licença obtida para estabelecer um "systema de navegação" no Rio Douro, entre o Porto e N. Sra. da Cardia, estendendo-a a todo o curso navegável do rio.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Manoel Guilherme Lopes Macieira pede se lhe entregue na qualidade de consignatario, o Navio Flor do Douro aprezado na sahida do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito de um navio apreendido pela marinha de guerra britânica no Porto, considera que a apreensão só deve manter-se enquanto durar a guerra civil que a determinou, sendo devolvido em seguida.

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ácerca do requerimento de Antonio Ferreira do Santos como dono da Escuna Angerona e outros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio afundado pelo Brigue de Guerra britânico Columbine, que navegava sob bandeira portuguesa. Esclarece em que condições, de acordo com a lei, os navios podem navegar com bandeira portuguesa.

"Parecer dado em virtude da Portaria de 5 de Janeiro ultimo e 18 do corrente do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ácerca de requerimento de Jose da Costa Ramos proprietario do Brigue = Vigilante."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio português navegando sob bandeira portuguesa, apresado em Angola pelo navio de guerra britânico Columbine.

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Janeiro de 1841...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Manoel Joaquim Teixeira, e outros, fretadores da Barca Portugueza = Bomfim = ."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão a que o Governo português intervenha junto do governo britânico, para serem ressarcidos os danos causadas pela apreensão de um navio português por um navio de guerra britânico, quando fazia a transporte de urzela entre Angola a Ilha da Madeira.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Junho de 1847 ácerca...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Junho de 1847 ácerca do requerimento em que Chambico e Gonsalves, consignatarios da Empreza Portuense, pedem ser-lhes entregue o Barco por Vapor = Porto ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a restituição aos proprietários de um navio apreendido pelas forças navais britânicas quando se encontrava ao serviço da Junta Revolucionária do Porto no contexto da guerra da Patuleia.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 18...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 1841, ácerca de Domingos d'Azevedo Ramos, dono e carregador do Brigue Portugues = Neptuno = e Joaquim Ramos d'Azevedo, também carregador do dito Brigue, pedindo serem indemnisados dos prejuizos que soffrerão, em consequencia de ser metido a pique no Rio Zaire, pelo Cruzador Britanico = Columbine =."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio navegando sob bandeira portuguesa, afundado no rio Zaire por um navio de guerra britânico.

"Marinha e Ultramar. Em cumprimento da Portaria de 3 de Fevereiro de 1859. Sobre diversas irregularidades comettidas a bordo dos Navios Portuguezes Fortuna e Grandina, e a respeito das considerações do Consul de Portugal nos Estados Unidos."

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a possibilidade de cidadãos estrangeiros exercerem funções de piloto ou segundo-piloto nos navios portugueses.

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Resume os principais aspetos relacionados com o caso de um navio prussiano declarado inavegável na Cidade da Praia (Cabo Verde): "seguimento das ações criminais intentadas contra todos os que se supuseram implicados no processo de inavegabilidade e venda do navio"; "os princípios de direito comercial não só portugueses e prussianos, como geralmente recebidos nas relações internacionais".

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