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"Em execução da Portaria de 17 de Novembro 1855 acerca da pretenção da Companhia de Illuminação a Gaz"

PT/AHPGR/PGR/05/01/30/033
Doc. simples
1856 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à Fábrica de Gás, na Rua da Boavista. Em causa estava a localização da fábrica, atendendo à sua classificação no contexto da então recente regulamentação dos estabelecimentos incómodos, insalubres e perigosos.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848 á cerca dos limites das attribuiçoens da Comissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa e da Autoridade do Governo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/098
Doc. simples
1848 maio 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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