- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/119
- Doc. simples
- 1843 junho 27
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do fallecido Alferes de Infanteria nº 3?"
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"Cavallos. Os que se concedem aos Ajudantes dos Corpos, entendem-se dados ao posto, ou á pessoa?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Cavallo. Deve pagar-se a seu dono, o que pertenceu ao fallecido Major Francisco José da Matta?"
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"Apolices. Estão isemptas de quaesquer embargos, sequestros, e penhoras?"
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"Guias. Devem pagar-se as de transportes, apresentadas por Antonio José Loureiro, e outros?"
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"Por que tarifa se deve pagar a um Capitão Quartel Mestre?"
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"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Pensão. Pode passar das mãis ás filhas?"
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"Divida. Deve ser paga ao competente Inventariante?"
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