- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/302
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- 1840 julho 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"M. Pinto dos Santos e outros pedem isenção de recrutamento marítimo"
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Sobre a isenção do serviço militar pedida pelo recruta Lasguy"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Onde devem cumprir a condemnação os reus militares condemnados nos Tribunaes civis?"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.