- PT/AHPGR/PGR/04/001/247
- Item
- 1842 março 12
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Portaria de 28 de Outubro [de] 1861 sobre a antiguidade de Vicente Ferreira Simões"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à competência para julgar um militar da Guarda Municipal do Porto.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre recrutamento.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
"Portaria de 29 de Março [de] 1862. Duarte Egidio Vieira de Mendonça pede antiguidade"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
"A respeito do voluntario Alipio Vicente de Almeida"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Portaria de 20 de Outubro [de] 1862 acerca do Auditor João Antonio Pimentel Macedo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Aprecia as disposições legislativas que equipararam os auditores do exército a juízes de direito e as consequências que dessa equiparação resultaram nas relações entre os auditores e o Ministério da Guerra, nomeadamente em matéria de transferência de serviço.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.