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"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio das copias juntas, do Prezidente digo do Administrador Geral da Guarda, com referencia ao Officio da Copia junta, do Prezidente da Camara do Conselho de Penedono, sobre a infracção da Lei praticada pelas Juntas de Parochia do mesmo Conselho no recenseamento das recrutas das respectivas Freguezias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhad...

"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de execuções sumárias de criminosos levadas a cabo por escoltas militares e da necessidade da ser reposta a justiça através da intervenção do Ministério Público.

"Portaria de 23 de Setembro [de] 1861. Auditor da 8.ª Divisão Militar pede o soldo do tempo que esteve com licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o direito que assiste aos auditores militares, equiparados a juízes de direito, a manterem o vencimento pelo tempo em que estiverem suspensos de funções em virtude de serem alvo de processo judicial.

"Idem de 15 de Fevereiro de 1837 sobre a Representação de alguns Offeciaes da Guarda Municipal, a cerca da reclamação do Ministerio da Guerra em que pede huma relação dos Offeciaes do Exercito que se acha servindo na mesma guarda, afim de declararem se querem permanecer neste serviço, o reverterem ao Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Soldados Franceses, que servirão no Exercito Libertador no 1º Regimento de Infanteria Ligeira. Inteligencia do Contracto por que fôrão engajados em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832 para habilitar o Governo para se preparar para uma reclamação que se receou em consequencia de participação do nosso Ministro n'aquella Côrte. Portaria de 19 de Junho de 1848"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.

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