"Cavallo. Deve pagar-se a seu dono, o que pertenceu ao fallecido Major Francisco José da Matta?"
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"Cavallo. Deve pagar-se a seu dono, o que pertenceu ao fallecido Major Francisco José da Matta?"
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"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"
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"Expropriação. Deve pagar-se a seus donos a importancia de trez insignificantes predios que se achão occupados para serviço militar no Castello de S. Jorge?"
"Portaria de 8 de Fevereiro [de] 1862. Expropriação de terreno para Quartel d'Artilharia"
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"Portaria de 8 de Fevereiro [de] 1862. Expropriação de terreno para Quartel d'Artilharia"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845, ácerca do requerimento em que o Marquez das Minas D. Braz Maria Joze Balthezar da Silveira pede ser indemnizado de hum foro que perdeu a sua Caza"
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845, ácerca do requerimento em que o Marquez das Minas D. Braz Maria Joze Balthezar da Silveira pede ser indemnizado de hum foro que perdeu a sua Caza"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Junho de 1849 - ácerca do Presbytero David Alvares de Carvalho requerendo lhe seja paga a quantia de 170$000 reis pelo prejuizo que soffrera em consequencia da expropriação de um predio"
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Junho de 1849 - ácerca do Presbytero David Alvares de Carvalho requerendo lhe seja paga a quantia de 170$000 reis pelo prejuizo que soffrera em consequencia da expropriação de um predio"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 6 de Junho de 1850 á cerca de um muro, que Gonçallo Barros Lima começos a levantar na Explanada do Castello de Vianna"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 6 de Junho de 1850 á cerca de um muro, que Gonçallo Barros Lima começos a levantar na Explanada do Castello de Vianna"
"Acerca d'uma expropriação requerida pela Camara Municipal d'Abrantes para ser decretada de utilidade publica."
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"Acerca d'uma expropriação requerida pela Camara Municipal d'Abrantes para ser decretada de utilidade publica."
"Acerca duma expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto."
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"Acerca duma expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto."
"Acerca da expropriação da oliveira em frente da Igreja de N.ª Senhora da Oliveira em Guimarães."
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"Acerca da expropriação da oliveira em frente da Igreja de N.ª Senhora da Oliveira em Guimarães."
"Acerca da expropriação por zonas requerida pela camara municipal do Porto para alargamento da Rua da Biquinha."
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"Acerca da expropriação por zonas requerida pela camara municipal do Porto para alargamento da Rua da Biquinha."
"Acerca das expropriações para alargamento da rua da Biquinha no Porto."
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"Acerca das expropriações para alargamento da rua da Biquinha no Porto."
"Ácerca da expropriação pedida pela Camara Municipal de Guimarães de terreno na praça de N. S.ª da Oliveira."
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"Ácerca da expropriação pedida pela Camara Municipal de Guimarães de terreno na praça de N. S.ª da Oliveira."
"Ácerca do pedido da Camara de Vianna para ser decretada de utilidade publica a expropriação de parte d'umas casas na rua de Sta. Anna."
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"Ácerca do pedido da Camara de Vianna para ser decretada de utilidade publica a expropriação de parte d'umas casas na rua de Sta. Anna."
"Acerca da expropriação d'uma casa pedida pela Camara Municipal d'Ovar."
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"Acerca da expropriação d'uma casa pedida pela Camara Municipal d'Ovar."
"A junta de Parochia de Alter do Chão pede a expropriação d'uma porção de terreno da cerca da Misericordia para fundação de uma Egreja"
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"A junta de Parochia de Alter do Chão pede a expropriação d'uma porção de terreno da cerca da Misericordia para fundação de uma Egreja"
"A Camara Municipal de Guimarães pede que sejam declaradas urgentes algumas expropriações necessarias para a viação."
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"A Camara Municipal de Guimarães pede que sejam declaradas urgentes algumas expropriações necessarias para a viação."
"Acerca da expropriação, requerida pela Junta de Parochia da Villa de Tondella, de uns terrenos necessarios para a respectiva Igreja parochial."
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"Acerca da expropriação, requerida pela Junta de Parochia da Villa de Tondella, de uns terrenos necessarios para a respectiva Igreja parochial."
"Acerca da expropriação por utilidade publica d'uma porção de terreno da Quinta do Conde de Redondo, requerida pela Camara Municipal de Lisboa, para o alargamento da estrada da Cruz do Taboado."
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"Acerca da expropriação por utilidade publica d'uma porção de terreno da Quinta do Conde de Redondo, requerida pela Camara Municipal de Lisboa, para o alargamento da estrada da Cruz do Taboado."
"Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."
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"Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."