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Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito...

Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, sobre a reclamação de um filho do Ouvidor-Geral Miguel de Arriaga Brum da Silveira, relativa a restrições, impostas pelo Ouvidor, pelo Governador e pela Comissão Administrativa de Macau, ao direito de receber uma pensão concedida àquele Ouvidor-Geral, por carta régia, sobre cada caixa de anfião despachada na alfândega de Macau.

"Execução contra um continuo da Secretaria da Universidade em virtude da qual se lhe penhorarão ordenados dos mezes de Dezembro de 1846 a Maio de 1847 qual o meio mais facil e regular de se ultimar esta transacção. Pergunta celebre do Delegado do Thesouro de Coimbra Segesmundo Joaquim Gomes da Costa, Officio de 30 de Janeiro de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Embargos de ob e subrepção a uma Portaria do Tribunal do Thesouro, offerecidos perante um Administrador do Concelho, quem deve conhecer delles?... E qual o seu merecimento?... Requerimento do Visconde de Fonte Bôa, João Duarte e Silva, e Francisco de Freitas Macedo sobre terras do Paul d'Asseca, e outro requerimento da Viscondessa d'Asseca."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Quinta de Alcobaça pertencente ao Hospital d'Invalidos Militares em Runa. O seu arrendament...

"Quinta de Alcobaça pertencente ao Hospital d'Invalidos Militares em Runa. O seu arrendamento feito por nove annos a começarem no 1.º de Janeiro de 1852, por Escriptura Publica de 20 de Julho de 1851, contém lesão, ou alguma nullidade em desfavor do mesmo Hospital, e deve mandar-se annullar em vista das rasões expostas por Francisco Filippe Guedes Corrêa, Capitão do Corpo dos mesmos Miltares?... Requerimento deste Capitão, e Portaria de 26 de Dezembro de 1851, e 23 de Junho de 1852."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Companhia dos Canais d'Azambuja. Deve o Estado preencher-lhe o deficit que lhe resulta da deducção de 25 por % nos juros das Inscripções que recebeu em cumprimento do seu contracto, confirmado pela Lei de 30 de Novembro de 1844, e quando ellas tinhão apenas uma decima? Officio do Ministerio do Reino de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Bens da Corôa. Tendo sido doados perpetuamente podem ser tirados para o serviço publico, sem indemnisação?... Junta de liquidação das extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Caraiba, reclamando trez armazens á Bôa Vista. Portaria de 28 de Setembro de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre uma disputa relativa a edifícios e terrenos entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de liquidação da Companhia do Grão-Pará e Maranhão e da Companhia de Pernambuco e Paraíba.

"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Con...

"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de contratante num contrato de fornecimento de cereais e forragens para aquartelamento militar em Chaves, para ser exonerado desse contrato, em virtude das alterações dos preços de mercado daqueles produtos.

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