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Archival description
"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"
"Idem etc. acérca de dois processos em que são condemnados a pena capital os réos Joaquim Lucas e Tomé Ribeiro"
"Em cumprimento da Portaria de 20 Julho 1853 acerca dos reos cumplices na sedição do Batalhão de Caçadores nº 6"