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Impostos / Contribuições Com objeto digital
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"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º d...

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento dos impostos especiais de consumo que se cobravam pela Alfândega das Sete Casas, nos concelhos limítrofes do concelho de Lisboa.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de ...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se, em geral, sobre a aplicação das leis do Reino nas Províncias Ultramarinas e, em especial, sobre a aplicação de legislação em matéria de imposto de selo e imposto de sisa.

"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue u...

"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega que invocando a sua qualidade de diplomata, considera estar isento do pagamento de contribuições respeitantes ao prédio de que é proprietário, e onde reside, em Lisboa.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de r...

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre uma contribuição lançada pela Câmara Municipal do Cartaxo onerando as embarcações que carregassem ou descarregassem nos portos do Concelho.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da...

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da queixa de alguns moradores do Conselho de Bragança pela desigualdade com que se lhe lançara huma contribuição sobre o Vinho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a legalidade de um imposto lançado pela Câmara Municipal de Bragança sobre as pipas de vinho provenientes de outros concelhos.

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do distr...

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".

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