PGR

Aplicação da cobrança da Décima Industrial

PT/AHPGR/PGF/03/07/039
Item
1842 agosto 31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca

PT/AHPGR/PGF/03/07/041
Item
1842 outubro 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

PT/AHPGR/PGF/03/07/058
Item
1843 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.

"Deve-se decima industrial, em Macáo, das legitimas dos filhos? Requerimento de João Baptista Gomes. Portaria de 4 de Agosto de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/106
Item
1848 abril 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Comprada uma embarcação estrangeira, embandeirada em Portuguesa, navegada com passaporte provisorio, e tornada depois a vender a negociantes portugueses, sem o primeiro comprador e seu fiador terem deixado bens para pagamento dos respectivos direitos, deve pagal-os o segundo comprador, quando vem pedir o passaporte permanente. Portaria do Ministerio da Marinha com uma Representação do Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, ácêrca da Barca «Paquete Saudade»"

PT/AHPGR/PGF/03/07/123
Item
1854 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849."

PT/AHPGR/PGF/03/08/023
Item
1850 janeiro 31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega que invocando a sua qualidade de diplomata, considera estar isento do pagamento de contribuições respeitantes ao prédio de que é proprietário, e onde reside, em Lisboa.

"Direitos de mercÊ. Pode ter lugar o encontro nos direitos a pagar pela mercê do Habito de N. Sra. da Conceição?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/127
Item
1843 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Imposto de Transmissão. São isemptos delle os legados deixados aos Testamenteiros pelo seu trabalho, e em lugar da vintena?... Requerimento do Padre Antonio Ezequiel da Silveira, Marcellino Antonio de Moraes, e Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.. Direcção de Contribuições Directas."

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/040
Item
1853 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"O imposto de 10 reis em alqueire de cereais nacionaes, importados em qualquer porto do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, recahe sómente sobre os importados pelas barras, ou tambem sobre os que descerem pelos rios?... Requerimento de negociantes de trigo, e padeiros da Villa de Setubal, Severino Antonio, José da Rosa, José Ferreira da Silva."

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/073
Item
1854 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."

PT/AHPGR/PGR/04/002/058
Item
1842 outubro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre uma contribuição lançada pela Câmara Municipal do Cartaxo onerando as embarcações que carregassem ou descarregassem nos portos do Concelho.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da queixa de alguns moradores do Conselho de Bragança pela desigualdade com que se lhe lançara huma contribuição sobre o Vinho."

PT/AHPGR/PGR/04/002/127
Item
1843 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a legalidade de um imposto lançado pela Câmara Municipal de Bragança sobre as pipas de vinho provenientes de outros concelhos.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1842, ácerca da proposição de huma Decima nos rendimentos das Irmandades ricas do Destricto de Leiria para ser applicada em auxilio dos Expostos."

PT/AHPGR/PGR/04/002/140
Item
1843 março 03

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."

PT/AHPGR/PGR/04/002/185
Item
1843 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a possibilidade de ser cobrada portagem na ponte de Amarante.