"Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre a informação do Juiz de Direito da Commarca de Villa Real sobre o Officio, em que o Juiz Ordinario do Julgado de Murça argue o respectivo Sub.Delegado por haver mandado pôr em liberdade o Reo Antonio Teixeira da Cunha de Barros"
"Idem de 7 de Janeiro de 1840 acerca dos Juizes da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho, e Manoel Joaquim Nogueira sobre o Julgamento da causa entre partes João Borges de Medeiros e os herdeiros de João de Medeiros"
"Idem de 6 de Novembro de Novembro de 1839 sobre os papeis do Delegado do Procurador Regio da Commarca do Pombal sobre o modo austero com que fora tratado em Audiencia Geral pelo Juiz de Direito Manoel da Cunha Paredes"
"Idem de 14 de Março de 1840 sobre requerimento, em que o Bacharel Antonio Malafaia Freire Telles, queixando-se de ter sido exonerado do Logar de Juiz de Direito de Tondella, pertende opportunamente ser reintegrado no Logar de Juiz de Direito de Vizeu"
"Idem de 20 de Maio de 1840 acerca da arguição que o Juiz Ordinario do Julgado de Coura faz do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 16 de Julho de 1840 sobre representação de José de Mendonça Cunha Souto Contra o Delegado do Procurador Regio do Julgado do Barreiro José Miguel Saraiva da Fonseca Morgado"
"Idem de 25 de Agosto de 1840 acerca do Doutor Pedro Balthasar de Campos que continua a figurar como Juiz de Direito Substituto da Commarca de Trancozo"
"Idem de 14 de Agosto de 1840 acerca do Bacharel José Pinto Pereira Borges não annuir a transferencia lo Lugar de Juiz Substituto digo de Juiz de Direito Substituto da Commarca de Penafiel para a de Faro"
"Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de Nicolao José de Barros contra o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Bellas, Alexandre Thomas Carrasqueiro"
"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos motivos que se offerecem ao Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz para ter deixado de ir tomar posse do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Lagos para que fosse transferido"
"Idem de 25 de Novembro de 1840 sobre o requerimento de José das Neves Mascarenhas e Mello, que pode entrar em effectivo exercicio no Supremo Tribunal de Justiça, aonde era apposentado"
"Em cumprimento da Portaria de 13 de Março ultimo a respeito do augmento do ordenado pedido por Jose Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto Juiz de Direito de Monção"
"Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre Conta do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca de requerimentos de José Antonio Lopes, na qualidade de Tutor de Joaquim Manuel da Motta Garcia d'Amorim Pessoa, em que representa que nas Causas por elle movidas contra Carlos Cardozo Monis Castello Branco Bacellar, irmãos e Cunhados, se havião dado por suspeitos os Respectivos Juizes e os substitutos da 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Vara desta Cidade, pedindo providencias a tal Respeito"
"Idem sobre a resposta do Delegdo do Procurador Regio da Comarca de Castello Branco acerca dos motivos que derão lugar a sua suspenção ordenada pelo Administrador do respectivo Districto"
"Idem de 20 de Dezembro de 1837. Sobre informar sobre papeis, acerca do Juiz Ordinario do Julgado de São Thomé de Negrellos por não deferir juramento, nem dar posse ao respectivo sub delegado João Francisco Fontes"
