"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Dezembro 1839 sobre requerimento do 1º Sargento de Veteranos, Francisco José Pires , e mais cinco praças empregadas no Collegio Militar sobre serem abonados dos respectivos pret"
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
"Idem de 4 d'Outubro de 1839 e 8 de Fevereiro de 1840 sobre o Officio do Administrador Geral de Bragança, e trez Representaçoens da Camara Municipal daquella Cidade sobre as desentelligencias que tem havido entre ella e o Administrador Geral e Commandante fa Guarda Nacional da dita Cidade"
"Idem de 25 de Novembro de 1839 sobre requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso do lugar da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem seja confirmado o Compromisso junto"
"Idem de 29 de Abril de 1839 ácerca de requerimentos de Augusto Carlos da Costa Camarate, Aspirante da Contadoria do Thesouro Publico sobre se lhe contar a antiguidade deste Lugar da data do Decreto da sua nomeação e não da posse"
"Idem de 10 de Setembro de 1840 ácerca de se os implicados na rebellião do dia 11 de Agosto ultimo, ainda não presos, contra os quaes ha referencias e que vem involvidos nos esclarecimentos dados pelas Authoridades"
"Idem de 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Direito da Comarca de Evora sobre os erros e excessos commettidos pelo Juiz de Paz de Monte Mór o Novo Manoel Antonio d'Azevedo"
"Idem 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Sub-Delegado do julgado de Canas de Senhorim sobre serem ali absolvidos pelo respectivo Jury dous deliquentes"
"Idem de 1 de Setembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção sobre a desobediençia em que estão os moradores da Freguezia de S. Miguel de Fontoura no Julgado de Valença do Minho"
"Idem de 20 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de Francisco José Monteiro, sobre queixa de ter sido suspenso do officio d'Escrivão e Tabellião do Julgado de Ponte de Lima"
"Idem de 17 de Dezembro de 1839 ácerca dos Estatutos offerecidos pela Camara Municipal da Villa de Figueiró dos Vinhos para o estabelecimento de uma Casa de Mesericordia"
