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Assuntos militares
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"Decima e cinco por cento addicionaes devem descontar-se aos officiaes militares do Ultramar que se achão estudando em Lisboa. Requerimento de Caetano Manuel Roque Alvares. Portaria de 15 de Janeiro de 1849"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de um militar, natural da Índia, oficial do Batalhão de Artilharia de Macau e estudante da Escola do Exército, em Lisboa.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Comandante da 4.º Divisão Militar em que pede se lhe declare, se o n.º 2 do artigo 17 do Codigo Administrativo é applicavel ás praças reformadas de veteranos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber se os militares reformados que pertençam aos corpos de veteranos podem ser eleitos como vereadores das câmaras municipais.

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