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"Supremo Tribunal de Justiça. Resposta dada nos Autos crimes de syndicancia do ex Governador Geral da Provincia de Moçambique, Vasco Guedes de Carvalho Menezes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a preterição de formalidades essenciais na sindicância feita ao ex-Governador Geral de Moçambique por alegados abusos de autoridade.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das c...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das cinco reprezentações e officios sobre se deva responder o Brigadeiro Joaquim Pereira Marinho ex-Governador de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia, do ponto de vista criminal, o comportamento do ex-Governador de Moçambique que se recusara a entregar a Fortaleza de S. Sebastião ao Governador que viera substituí-lo.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre qual o tribunal competente para julgar um navio alegadamente empregue no tráfico de escravos que fora apreendido quando se encontrava num porto em Moçambique. Conclui que não tendo sido a apreensão realizada em alto mar, é ao juiz de direito da comarca de Moçambique, e não ao tribunal especial criado em Luanda por Decreto de 1844, que compete decidir neste processo.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Setembro de 1847, ácerca de Francisco Antonio Gargamalla, que foi capitão do Brigue Portuguez = Doze de Novembro =, pedindo se lhe conceda licença afim de ganhar a subsistencia, enquanto se não toma conhecimento do processo formado contra a apprehensão do mesmo Brigue como suspeito do trafico de Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito de processo que deve correr termos na comarca de Moçambique, relativo à apreensão de um navio suspeito de se dedicar ao tráfico de escravos, enuncia quais as medidas de coação que devem ser aplicadas ao respetivo comandante de modo a garantir a sua comparência em juízo.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1845, á cerca dos Autos de querela dada pelo Delegado do Procurador Regio em Moçambique contra Matheus Pires da Costa, e outro Capitão e Caixa do Brigue Portuguez = Pocha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre o destino a dar aos autos de um processo crime iniciado em Moçambique contra responsáveis e tribulação de um navio apreendido por envolvimento no tráfico de escravos.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 áce...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que D. Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo d'Almeida Sodré pede a entrega da herança do Capitão General em Moçambique Baltazar Manoel Pereira do Lago"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a decisão tomada pelo Conselho Fiscal das Contas de pôr fim ao arresto da herança de um governador geral de Moçambique, falecido em 1779, entregando-a aos respetivos herdeiros. Considera que tendo-se passado mais de sessenta anos sobre o falecimento, e não tendo sido possível apurar a veracidade de alegados crimes cometidos pelo ex-governador contra a fazenda nacional, o arresto dos bens da herança "não podia continuar por mais tempo sem grave ofensa dos direitos dos herdeiros".

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o abuso de poder cometido pelo Juiz ordinário de Moçambique, João Gonçalves Machado, ao admitir um recurso de revista num processo em que era réu o Governador de Inhambane, que seria à luz da lei inadmissível.

"[Parecer] ácerca do modo porque procedeu o tenente coronel João Jozé de Oliveira Queiroz, c...

"[Parecer] ácerca do modo porque procedeu o tenente coronel João Jozé de Oliveira Queiroz, commandante da primeira expedição militar em Moçambique, n'uma campanha contra o rebelde Antonio Vicente da Cruz, vulgo, o Bonga."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito do comportamento de um oficial que comandou uma expedição militar em Moçambique, que mandou retirar a força expedicionária não obstante se encontrar numa situação de vantagem, diz qual o foro onde devem ser avaliadas eventuais responsabilidades criminais.

"Ácerca d'um relatorio da direcção geral da Secretaria da Guerra relativo ao processo em que o major do exercito João Jozé d'Oliveira Queiroz é accusado de crimes que comettêra quando commandou a expedição a Zambezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre os trâmites a realizar antes da instauração de Conselho de Guerra destinado a julgar a conduta de um oficial durante uma campanha militar em Moçambique.

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