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"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra Nº 144 pede se lhe esclarêça a duvida em que está, sobre se os Empregados da Secretaria-Geral d'aquella administração constantes da relação que acompanha o referido Officio, os quaes na conformidade do Decreto de 25 de Outubro d'1836, forão nomeados por elle Administrador; devem pagar pelas respectivas nomeaçoens novos direitos, conforme a Tabella de 31 de Dezembro d'1836, ou se se deve com elles praticar o que em identidade da rasão se acha disposto no §1º Tit. 11, da Lei de 23 d'Dezembro d'1765"
"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra Nº 144 pede se lhe esclarêça a duvida em que está, sobre se os Empregados da Secretaria-Geral d'aquella administração constantes da relação que acompanha o referido Officio, os quaes na conformidade do Decreto de 25 de Outubro d'1836, forão nomeados por elle Administrador; devem pagar pelas respectivas nomeaçoens novos direitos, conforme a Tabella de 31 de Dezembro d'1836, ou se se deve com elles praticar o que em identidade da rasão se acha disposto no §1º Tit. 11, da Lei de 23 d'Dezembro d'1765"
"Idem de 15 de Abril d'1837 sobre o requerimento de varios Proprietarios, e Mestres de fabricas de tecidos de seda, e algodão, os quaes se queixão de alguns individuos pretendem falsamente serem fabricantes deste ramo de industria tem pertendido despachar na Alfandega do Porto grandes partidas d'Algodão em fio"
"Idem de 15 de Abril d'1837 sobre o requerimento de varios Proprietarios, e Mestres de fabricas de tecidos de seda, e algodão, os quaes se queixão de alguns individuos pretendem falsamente serem fabricantes deste ramo de industria tem pertendido despachar na Alfandega do Porto grandes partidas d'Algodão em fio"
"Idem de 6 de Maio d'1837 sobre os requerimentos de Duarte filho e Companhia (?), e Joaquim da Silva Soares, representando Contra as Camaras Municipaes de Lavos e Figueira, por desobediencia, e falta de execução ás deliberações do Conselho do Destricto"
"Idem de 6 de Maio d'1837 sobre os requerimentos de Duarte filho e Companhia (?), e Joaquim da Silva Soares, representando Contra as Camaras Municipaes de Lavos e Figueira, por desobediencia, e falta de execução ás deliberações do Conselho do Destricto"
"Idem de 11 de Abril de 1837 a cerca das representações de Estrangeiros estabelecidos neste ...
"Idem de 11 de Abril de 1837 a cerca das representações de Estrangeiros estabelecidos neste Reino, pertendendo exemir-se a certos tributos, e principalmente do denominado «Maneio»"
"Idem de 8 de Abril acerca de muitos escrivaens terem requerido se lhes passe guia a fim de pagarem os direitos, cujos Escrivaens são os das Camaras Municipaes"
"Idem de 8 de Abril acerca de muitos escrivaens terem requerido se lhes passe guia a fim de pagarem os direitos, cujos Escrivaens são os das Camaras Municipaes"
"Idem de 7 de Abril de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade da Horta, pede se lhe restitua metade dos impostos que lhe forão concedidos por Alvará de 6 de Março de 1624"
"Idem de 7 de Abril de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade da Horta, pede se lhe restitua metade dos impostos que lhe forão concedidos por Alvará de 6 de Março de 1624"
"Idem de 5 de Abril de 1837 sobre a pertenção de Francisco Manoel Patroni"
"Idem de 5 de Abril de 1837 sobre a pertenção de Francisco Manoel Patroni"
"Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"
"Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"
"Idem de 20 de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Freixedo pedindo a abolição do imposto de hum real em cada quartilho de vinho e arratel de carne que paga para a reconstrucção do Hospital de Vizeu"
"Idem de 20 de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Freixedo pedindo a abolição do imposto de hum real em cada quartilho de vinho e arratel de carne que paga para a reconstrucção do Hospital de Vizeu"
"Idem de 10 de Abril de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, acerca da a authorisação que pertende para continuar a cobrar a imposição municipal estabelecida pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro passado"
"Idem de 10 de Abril de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, acerca da a authorisação que pertende para continuar a cobrar a imposição municipal estabelecida pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro passado"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Oeiras, que pede que os povos do seu Municipio sejão dispensados de contribuirem para as despesas do de Lisboa"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Oeiras, que pede que os povos do seu Municipio sejão dispensados de contribuirem para as despesas do de Lisboa"
"Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"
"Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"
"Idem de 29 de Março de 1837 sobre a Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico, e a copia do requerimento de Onetto Rechini, relativa á duvida que se offerece a cerca do pagamento dos Direitos dos Cereaes Estrangeiros que tiverem dado entrada para Consumo na Administração antes do dia 9 de Abril"
"Idem de 29 de Março de 1837 sobre a Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico, e a copia do requerimento de Onetto Rechini, relativa á duvida que se offerece a cerca do pagamento dos Direitos dos Cereaes Estrangeiros que tiverem dado entrada para Consumo na Administração antes do dia 9 de Abril"
"Idem de 22 de Março de 1837 sobre a pertenção das Camaras Municipaes dos Concelhos de Ovar e Oliveira de Azemeis, que pedem ser izentos de applicar de contrebuir para as obras da Barra de Aveiro com o producto do Imposto real do Vinho e da Carne"
"Idem de 22 de Março de 1837 sobre a pertenção das Camaras Municipaes dos Concelhos de Ovar e Oliveira de Azemeis, que pedem ser izentos de applicar de contrebuir para as obras da Barra de Aveiro com o producto do Imposto real do Vinho e da Carne"
"Idem de 10 de Março de 1837 sobre a pertenção de Jean Sheenaelhers e Sauvinet"
"Idem de 10 de Março de 1837 sobre a pertenção de Jean Sheenaelhers e Sauvinet"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre os Officiaes pedirem inscripção dos emolumentos e outros direitos pelos Titulos, e Diplomas de Mercés honorificas feitas por Serviços Militares"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre os Officiaes pedirem inscripção dos emolumentos e outros direitos pelos Titulos, e Diplomas de Mercés honorificas feitas por Serviços Militares"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1837 sobre o Projecto de Circular, a forma de se satisfazerem á Fazenda os Direitos proviniente dos Titulos para Insunuações, Perfilhamentos, etc."
"Idem de 24 de Fevereiro de 1837 sobre o Projecto de Circular, a forma de se satisfazerem á Fazenda os Direitos proviniente dos Titulos para Insunuações, Perfilhamentos, etc."
"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que...
"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que pede isenção de direitos nos generos que menciôna, como necessaria á laboração de huma Fabrica de Cerveja, e Genebra cita em Valle de Pereiro"
"Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"
"Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"
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