"[Parecer] em cumprimento da portaria de 19/11/70 sobre duvidas que apresenta a Junta da Fazenda Publica de Cabo Verde de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as cartas de aforamento de terrenos baldios pertencentes á mesma Fazenda."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1845, ácerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde sobre a questão que ali se suscitou por uma reclamação de Izabel Monteiro Daniel (Ingleza), pertendendo ella apoiada pelo Consul Inglez, não pagar nenhum tributo relativo á herança de seu defunto marido."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Junho de 1847, á cerca dos Negociantes de Bissau, queixando-se do Governador d'aquella Praça pelo imposto que imposera de um tributo ás lojas de venda."
"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1843 sobre requerimento do Cobrador da Congrua do Parocho da Freguesia d'Alcoentre queixando-se do respectivo Sug-Delegado interino por não querer receber o rol dos devedores ommissos para promover a sua cobrança"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 25 de Janeiro de 1843 sobre requerimento d'Antonio Pereira de Guimarens, que pede Portaria para poder advogar na Cidade d'Elvas"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 16 de Janeiro de 1843 sobre uma Conta, em que o Vigario Geral do Bispado de Coimbra pede esclarecimentos a respeito da finta que as Camaras Municipaes pertendem impor nas Congruas dos Parochos"
"[Parecer em virtude de officio do Thesouro] de 7 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Joze Joaquim Dias de Castro pedindo o cumprimento da condição a que se refere relativa á arrematação do Real d'Agua do Districto de Braga findo em Janeiro daquelle anno"
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."
"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."
"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
"Sobre uma duvida suscitada sobre a isenção do sello consignada na alinea a do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896."
"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."
"Sobre se, dada a hypothese de reverterem para os pais os bens dotados á filha casada e fallecida sem decendencia, deve pagar-se contribuição de registro."
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