"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"
- PT/AHPGR/PGR/05/06/06/094
- Pièce
- 1877 maio 09
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa pretensão de Banco de Portugal de ser isento de imposto de selo nos pagamentos realizados em praças estrangeiras.