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"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Ácerca da pretensão de D. Anna Joaquina Gorgel do Amaral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca de um processo com duas partes distintas: a primeira, relativa à reclamação apresentada no Ministério da Fazenda por parte de Ana Joaquina Gorgel do Amaral, residente no concelho de Lousada, contra a liquidação feita pelo escrivão de Fazenda da contribuição de registo correspondente à herança deixada aos seus filhos menores pelo seu tio, António Flávio Gorgel do Amaral, falecido em 1862; a segunda, relativa à competência da Direção-Geral dos Próprios Nacionais para tomar conhecimento de uma pretensão que, pelas leis fiscais, está sujeita ao exame da Junta das Repartidores e do Supremo Tribunal Administrativo.
Inclui o voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, Visconde de Algés e Diogo António Correia de Sequeira Pinto (p. 95 a 108).

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério das Obras Públicas em que o governador civil da Horta, expondo as dúvidas levantadas sobre o modo de proceder nas expropriações necessárias para as obras do porto artificial daquela cidade, pretende saber, por um lado, se o processo destas expropriações compete ao diretor das obras ou à Junta Administrativa e, por outro lado, quando a Junta tiver de comparecer em juízo, como autora ou como ré, se a parte legítima é ela, como entidade jurídica, ou o agente do Ministério Público, como representante dos interesses do Estado, a quem pertence a propriedade do porto artificial.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

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