"Acêrca do relatório elaborado pelo comandante de Secção da G.N.R. de Viseu sôbre a conveniência de alguns elementos daquela corporação serem instruidos na prática de recolha de impressões digitais."
"Sobre duvidas suscitadas acerca da interpretação que deva dar-se á doutrina do artigo 46, do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1901."
"Sobre se o juiz de direito de Lourenço Marques pode examinar os documentos officiaes existentes n'aquella alfandega para instruir um processo instaurado contra o director da mesma."
"Instancias da Companhia de Moçambique sobre um processo instaurado na Beira contra o commissario de policia"
"Sobre uma consulta do Supremo Tribunal Administrativo no recurso n.º 6921"
"Sobre o contracto de 3 d'Outubro de 1891 para o fornecimento de lanificios para o exercito."
"Sobre se o projecto de regulamento da jurisdicção civil e criminal dos consules estrangeiros nos paizes não christãos pode ser approvado."
"Sobre uma divergencia na interpretação do n.º 11 do artigo 5 das bases da lei de 23-3-1891, suscitada entre o Conselho d'Administração dos Tabacos de Portugal e a Comissão Geral da Cultura dos Tabacos no Douro"
"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."
"Sobre duvidas suscitadas ao Hospital de S. José do tratamento de doentes, n'aquelle hospital, de pessoas de Torres Novas."
"Sobre reforma dos estatutos do montepio Nossa Senhora do Monte de Caparica."
"Sobre o conflicto havido entre o Reverendo Bispo Conde de Coimbra e a Faculdade de Theologia da Universidade de Coimbra."
"Duvidas sobre registo civil para baptismo de um recemnascido"
"Requerimento de Bernardino d'Almeida Pinto pedindo que seja annulada a venda de um caminho feita pela Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão"
"Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da mina de carvão de S. Pedro da Cova e do Visconde do Freixo concessionario da mina contigua de carvão no Passal de Baixo"
"Acêrca da prestação mensal de 30$000 reis com que foi contemplada D. Antonia Pusich pela cedencia que fez ao governo da Ilha das Galinhas"
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
"Requerimento de Jozé de Lemos e Napoles pedindo a liquidação da divida de 2.000$000 reis ás Carmelitas descalças no Porto, cujo convento foi por ellas abandonado"
"Acêrca da recusa do Juiz de Direito de Castro Daire a deferir juramento aos cantoneiros da sua comarca, pelo facto de não saberem ler e escrever"
"Officio do presidemte da Relação de Loanda ácerca das duvidas que se offerecem para a execução do decreto de 14 de novembro de 1878, na parte em que é omisso em alguns pontos da administração judicial nas provincias d'Angola e S. Thomé e Principe"
