"Sobre requerimento de Daniel Antonio de Mattos."
- PT/AHPGR/PGR/05/06/06/052
- Doc. simples
- 1868 dezembro 29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre litígio opondo um particular à Fazenda e Junta do Crédito Público a propósito de uma arrematação.