Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 601-709
- PT/AHPGR/PGR/10/01/04
- Unidade de instalação
- 1861 - 1868
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 601-709
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 501-600
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 206-500
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1488-1614
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1402-1487
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1317-1401
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1280-1316
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1201-1279
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1001-1200
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1-205
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 451-900
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Circulares da Procuradoria Régia junto da Relação do Porto para os delegados
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Circulares da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa aos Delegados
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Circulares, portarias de execução permanente e ordens de serviço
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre o não cumprimento pelo Delegado do julgado de Tomar, das instruções em matéria de prestação de informação relativamente a processos em que estejam em causa dívidas ativas ao Estado.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a elaboração dos mapas mensais de estatística criminal.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informação relativamente a causas findas ou pendentes interessando à Fazenda Pública.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.
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Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a imposição e arrecadação de multas.