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Cabo Verde
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Março de 1843 ácerca do requerimento de José Alexandre Pinto pedindo o pagamento dos seus ordenados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Prevendo a lei a existência de um único lugar de Delegado do Procurador da Coroa na comarca de Cabo Verde, pronuncia-se sobre a legalidade da nomeação feita pelo Governador Geral de Cabo Verde de um segundo Delegado, e responde à questão de saber se este último terá direito às remunerações devidas pelos serviços prestados.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do auto de averiguação respectivo a João Baptista da Silva Santos, ex Director da Alfandega da Ilha da Boa Vista em Cabo Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a conduta de um ex-diretor da Alfândega da Ilha da Boavista, Cabo Verde, que tendo presidido a uma arrematação em hasta pública de salvados de um navio inglês naufragado naquela ilha, participou na compra dos mesmos salvados.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 28 de Fevereiro de 1844 ácerca do requerimento em que João Baptista da Silva Santos pede se ordene ao Ministerio Publico que dezista da acção dada contra elle por direitos de certas Fazendas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do ex-diretor da Alfândega da Ilha da Boavista, Cabo Verde.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação em matéria de imposto de selo e de imposto de sucessões.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde de 9 de Janeiro de 1846, sobre o descaminho de direitos por contrabando."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade do Governador Geral de Macau de adotar normas em matéria de contrabando e descaminho de direitos.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 á cerca do officio de 24 de Outubro do mesmo anno em que o Governador Geral da Provincia de Cabo Verde participa ter suspendido o Escrivão da Junta da Fazenda Publica Jozé Alexandre Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que suspendeu das suas funções, o Escrivão da Fazenda Pública, José Alexandre Pinto.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser julgada na comarca de Lisboa a acção judicial respeitante a um navio apreendido por tráfico de escravatura na Ilha Brava, em Cabo Verde, em virtude de a lei determinar que o tribunal competente é o do lugar onde a apreensão ocorreu.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a indemnização pedida por Abraão Cohen no quadro de um contrato celebrado com a Junta da Fazenda de Cabo Verde relativo à venda de urzela e indica qual a jurisdição competente para conhecer dos litígios emergentes de contratos celebrados entre o Estado e os particulares.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro ultimo sobre [se] os crimes que se mencionão no officio do Governador Geral de Cabo Verde se devem reputar comprehendidos na Amnistia de 28 d'Abril e 10 de Setembro passados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber a rebelião ocorrida na Ilha do Sal em 21 de maio de 1847 contra o comandante militar da mesma ilha, pode ser considerada crime político para os efeitos do decreto de amnistia de 1847.

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