"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Caetano Velho Alenquão Regedor de Paroquia pede que não se dê auctorização para ser processado pelo crime de homecidio"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca da licença que se pede para prosseguir o processo contra o ex-Regedor da Parochia da Barroca, João Francisco e que foram pedidos por Procuradoria-Geral da Corôa em 8 do corrente"
"[Parecer] em resposta ao Officio de 9 de Janeiro de 1851 acerca dos mandados de captura expedidos contra Francisco Calapez Administrador do Concelho de Monchique, por facto alheio ao exercicio do seu Logar."
"[Parecer] em resposta ao Officio de 21 de Dezembro de 1850 acerca da authorisação que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Loures, Antonio Carvalho de Figueiredo, pelo crime de ferimentos."
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Setembro 1851 acerca da licença pedida para ser demandado o Administrador do Concelho de Coimbra e o seu Escrivão"
"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro ultimo para proceder judicialmente contra o Administrador Substituto d'Aldegalega do Riba Tejo"
"Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho de 1853 sobre a perseguição do Governador Geral interino d'Angola contra o Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa"
"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Abril de 1854 acerca da queixa do despacho que profirira um dos Juizes da Relação de Gôa na querella dada contra o Juiz da Praça de Damão, José Antonio Ponciano Alvares"
"Portarias de 24 de Dezembro e 10 de Março de 1855 - Ácêrca do processo instaurado contra o Major d'Artilharia do Exercito de Portugál, Antonio Maria de Sá Magalhães
"Portaria de 5 de Janeiro de 1855 - Acerca do Juiz de Direito da Comarca d'Alenquer Lino José de Souza Corrêa Dória. e respectivo Escrivão Angelo Augusto Martins"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1857 acerca do Barão do Zezere"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 6 de Setembro de 1858. Acerca da pretensão de Francisco dos Santos Franco, relativa á denuncia de uma importante somma parte da qual pertence á Fasenda Nacional."
"Officio [de] 5 de Março [de] 1861. Sobre os factos arguidos pelo Juiz de Direito da comarca d'Arganil, ao Delegado que foi da mesma comarca João José d'Oliveira Gomes."
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