- PT/AHPGR/PGF/03/05/05/014
- Doc. simples
- 1852 novembro 29
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a possibilidade de ser libertado um funcionário condenado por desvio de dinheiros públicos enquanto a Fazenda Nacional não for ressarcida da totalidade das quantias desviadas.