"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa."
Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 29 de Janeiro de 1842 sobre representação contra o Delegado do Procurador Regio que foi de Ponta Delgada e hoje da Horta Sergio de Souza e Mello pelo descaminho de varios documentos."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representaçoens das Authoridades do Concelho de Maiorca contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Maria de Carvalho"
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1842, ácerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado de Provezende Luis Alves d'Aguiar, que mandou suspender o respectivo Delegado Joaquim Lopes Ferreira."
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro ultimo a respeito dos soldados de Infanteria n.º 9, Antonio d'Almeida Mercê e outros."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Outubro de 1842, ácerca dos Deputados da Junta da Fazenda de Cabo Verde, queixando-se de ter o Governador Geral nomeado para o lugar de Procurador da Corôa, o Secretario do Governo."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Outubro de 1842, ácerca da nomeação de hum Delegado do Procurador da Corôa, junto ao Juizo de Direito na Provincia de Cabo Verde"
[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de 1842 ácerca do officio do Presidente da Relação de Goa de 8 de Junho do dito anno, mais papeis que enviarão de baze á Portaria do dito Ministerio de 25 de Fevereiro sobre as observaçoens feitas pelo dito Presidente á dita Portaria"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Março de 1843 ácerca do requerimento de José Alexandre Pinto pedindo o pagamento dos seus ordenados"
"[Em cumprimento da Portaria] de 4 de Maio acerca da intervenção do Ministerio Publico em pleitos da Bulla"
"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."
"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"
"Em cumprimento do officio de 23 de Junho de 1862, ácerca da conveniencia de continuar a subsistir ou não o artº 7 do Decreto com força de ley de 5 de Novembro de 1851, pelo qual se supprimiu um logar de Ajudante do Procurador Regio junto às mesmas Relações e se creou o logar de Secretario em cada uma das respectivas Secretarias"
"Em virtude do officio de 22 do corrente acerca da queixa do Governador Civil de Portalegre de que alguns agentes do Ministerio Publico não dão requerimento aos autos de investigação que lhe são remetidos"
"Officio [de] 28 [de] Dezembro [de] 1860. Relativo ao modo de remediar a incompatibilidade que resulta do numero e variedade de funções que estão commettidas aos Delegados dos Procuradores Regios na cidade do Porto."
"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"
"Sobre promoção apresentada por Francisco Vanzeller, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto do Supremo Tribunal Administrativo."
"Idem de 24 d'Agosto d 1840, sobre representação do Administrador Geral de Castello Branco, á cerca das duvidas dos Agentes do Ministerio Publico, em não quererem intervir por parte da Fazenda, contra os devedores do Monte Pio dos Lavradores estabelecido naquella Cidade"
"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martins Ribeiro"
![[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de 1842 ácerca do offici...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/b/2/5b2a7cf2cf70e18222d97ff37a83ef370f46482ecee34646f223c8273a1e555d/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_14_15_142.jpg)
