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"Ao Ministro da Marinha, á cerca do Piloto Mór da Barra de Vianna, Jozé Fernandes Guerreiro, que desobedeceu ao Capitão do Porto daquella Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo cópia da sentença que condenou o réu José Fernandes Guerreiro, piloto-mor da Barra de Viana, na pena de oito dias de prisão, por ter desobedecido ao capitão do porto.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do procedimento do Vereador Fiscal Presidente interino da Camara Municipal do Concelho de Lamas de Orilhão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do vereador fiscal presidente interino da Câmara Municipal de Lamas de Orelhão, que anunciou por edital aos povos que não deviam pagar a derrama para a côngrua do pároco.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promover o processo contra o Escrivão que foi do juizo Eleito da Freguezia do Sacramento de Lisboa, Herculano Teixeira de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai promover um processo contra o ex-escrivão do juízo eleito da freguesia do Sacramento, de Lisboa, Herculano Teixeira de Carvalho, por abusos e prevaricação cometidos no exercício das suas funções.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da prisão de Segismundo Antonio, no Julgado d'Elvas"

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da prisão de Segismundo Antonio, no Julgado d'Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão de Segismundo António, na sequência de uma carta precatória das autoridades judiciais do reino de Espanha, pelos crimes de roubo e homicídio nele cometidos, desconhecendo-se se é súbdito espanhol ou português e, consequentemente, se poderá ser extraditado para aquele reino.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio incluso do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 26 do corrente e Carta Precatoria a bem da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória expedida pelo juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa às justiças do Brasil, na Província do Maranhão, a fim de ser citado Francisco Bernardo de Matos, que ainda não está reconhecida pelo consulado daquele império, por falta de meios para suportar a despesa.

"Ao Ministro e Secretario d'Estado das Justiças em referencia á sua Portaria do 6 do corrente ácerca do procedimento do Agente do Ministerio Publico no Julgado de Amares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que o subdelegado no julgado de Amares, Carlos Francisco de Magalhães, já está exonerado das suas funções "em razão dos escandalosos factos que lhe são imputados", entre os quais a falsificação de um processo cometida quando era escrivão do julgado de Pico de Regalados, e que já foi instaurado o competente processo contra ele.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 23 do corrente com outro documentado do seu Ajudante sobre os impedimentos d'este por molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ajudante do Procurador Régio da Relação do Porto, António Ferreira Sarmento Pimentel, continua ausente do serviço por motivo de doença.

"Ao Ministerio da Justiça, ácêrca da exoneração do Sub Delegado no Julgado de Tabua, Evarist...

"Ao Ministerio da Justiça, ácêrca da exoneração do Sub Delegado no Julgado de Tabua, Evaristo da Fonseca Cunha Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Tábua, Evaristo da Fonseca Cunha Pinto, reclamada pelo administrador daquele concelho, devido ao facto de se mostrar hostil para com o Governo e ter declarado que "não tinha nenhuma confiança no Governo, ao qual se via obrigado a fazer oposição para seguir os ditames da sua consciência" e, em consequência, por não poder o Governo continuar a ter confiança nele para um emprego que é de comissão.

"Ao Ministro da Justiça, remetendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa á cerca de Thomaz Jozé da Costa França, que pertende o Officio de Escrivão do Juizo de Direito na Commarca do Fundão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da pretensão de Tomás José da Costa França em exercer funções de escrivão no juízo de direito da comarca do Fundão.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promover a prizão de Victor Semental, Florencio Matta, José Vega, Jozino, e outros Hespanhoes que se acharão homisiados no Districto de Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, apesar das diligências efetuadas para prender os espanhóis Victor Semental, Florencio Mata, José Vega, Josino e outros, que estavam refugiados no distrito de Castelo Branco e tinham sido condenados pelos tribunais do seu país pelos roubos e homicídios nele cometidos, ainda não foi possível efetuar a prisão de nenhum deles, encontrando-se, no entanto, preso naquela cidade o espanhol José Maria Laspim.

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