- PT/AHPGR/PGR/04/001/235
- Doc. simples
- 1842 janeiro 23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino sobre o pedido, do Supremo Conselho de Justiça Militar, de equiparação dos seus membros aos do Supremo Tribunal de Justiça.