Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem de 13 de Janeiro de 1837 acerca da informação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o contracto da Empresa da Estrada de Lisboa ao Porto"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/040
Doc. simples
1837 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o contrato entre a Administração Geral do Distrito de Lisboa e Claranges Lucotte para a construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"Idem 31 de Dezembro de 1839 sobre requerimento em que Jacinto Dias Damazio pede a approvação dos Estatutos que appresenta para o estabelecimento de huma nova Companhia da lavra das Minas de Carvão de pedra"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/040
Doc. simples
1840 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março corrente sobre a apresentar-se os Cidadões paizanos que viajão a apresentar-se aos Governadores das Praças Maritimas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/18/040
Doc. simples
1846 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1848 á cerca da impossibilidade de se asseituar o Acordão da Relação de Lisboa que condemnou os indeviduos de que trata o mesmo Acordão."

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/039
Doc. simples
1848 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura as autoridades civis ou militares que sem aguardar sentença definitiva do Tribunal da Relação de Lisboa, dispuseram dos réus condenados no tribunal de comarca de Luanda por crime de tráfico de escravatura, fazendo-os "assentar praça de marinhagem como recrutas nos navios de guerra". Sustenta que devem ser realizadas diligências no sentido de serem procurados e presos os referidos réus.

Circular n.º 39

PT/AHPGR/PGR/10/02/039
Doc. simples
1838 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Manoel Joaquim Teixeira, e outros, fretadores da Barca Portugueza = Bomfim = ."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/039
Doc. simples
1841 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão a que o Governo português intervenha junto do governo britânico, para serem ressarcidos os danos causadas pela apreensão de um navio português por um navio de guerra britânico, quando fazia a transporte de urzela entre Angola a Ilha da Madeira.

"Em cumprimento do Officio de 2 de Setembro de 1861. Ácêrca da dúvida suscitada entre o Juiz de Direito da comarca de Silves, e o Juiz Ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/039
Doc. simples
1861 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização administrativa, judicial e paroquial.

"Em resposta ao officio de 5 d'Outubro 1853 acerca da authoridade a quem incumba conceder as licenças de que tracta o artº 274 do Codigo Penal"

PT/AHPGR/PGR/05/01/28/039
Doc. simples
1853 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro de 1847 á cerca do Reo Antonio Joze Lacerda soldado de Infantaria nº 11"

PT/AHPGR/PGR/04/006/039
Doc. simples
1847 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem de 1º de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta do Arbitramento das Congruas do Concelho de Paredes, no Destricto do Porto sobre se lhe declare o ultimo de dois Accordãos do Concelho Administrativo daquelle Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/039
Doc. simples
1840 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça] de 17 de Junho de 1842 sobre a opposição pelo Cabido da Sé de Evora á posse do Prebitero Jose Caetano de Sequeira Tedim no Canonicato da mesma Sé de que fôra aggraciado."

PT/AHPGR/PGR/04/002/039
Doc. simples
1842 julho 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"

PT/AHPGR/PGR/04/022/039
Doc. simples
1862 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/038
Doc. simples
1844 maio 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os privilégios e imunidades concedidos a súbditos britânicos pelo Tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha em 3 de julho de 1842.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca dos Habitantes de Condeixa a Nova, pedindo que aquella Povoação seja elevada á Cathegoria de Villa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/038
Doc. simples
1845 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em cumprimento da Portaria de 4 de Outubro corrente a respeito da prescripção nso crimes de escravatura."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/038
Doc. simples
1857 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se as normas do Código Penal em matéria de prescrição, revogaram as disposições da Lei de 10 de outubro de 1836 que considerara imprescritível o crime de tráfico de escravos.

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/038
Doc. simples
1872 março 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.

Circular n.º 38

PT/AHPGR/PGR/10/02/038
Doc. simples
1838 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.

"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/038
Doc. simples
1839 julho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à proposta de construção de uma ponte sobre o Rio Sado, por conta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.