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"Acerca do folheto = a Comuna de Paris e o Governo de Versailles =, impresso na imprensa da ...

"Acerca do folheto = a Comuna de Paris e o Governo de Versailles =, impresso na imprensa da Universidade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, onde se examina o processo relativo à publicação pela Imprensa da Universidade de Coimbra de um folheto anónimo que faz a apologia da Comuna de Paris. Considera que em defesa da ordem social, o Governo deve proibir a circulação do folheto. Sabendo-se ter sido seu autor um Lente da Universidade de Coimbra, considera dever apurar-se a sua identidade, de modo a proceder-se criminalmente contra ele. Enumeram-se no parecer os crimes pelos quais o autor do folheto deverá responder. Aprecia ainda a conduta do Diretor da Imprensa da Universidade que consentiu na sua publicação.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1839 sobre o Officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto e o Juiz da Policia Correccional, e Vice-Consul do Brasil naquella Cidade, relativo á prisão de hum Preto que se diz ser Escravo, e que pertence á Guarnição da Escuna de Guerra = Esperança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes menci...

"Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o Governo é competente para aprovar um código comercial de sinais para uso da navegação marítima, tomando por base o código adotado conjuntamente pelos governos de França e do Reino Unido. Analisa ainda a concessão feita a um particular do direito exclusivo de tradução para português do referido código.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Julho passado sobre r...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Julho passado sobre requerimento de Francisco Peixoto Capitão do Estado Maior do Exercito acerca do abono das gratificações que pertende"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os oficiais que estiveram presos à ordem da Junta Revolucionária do Porto, no contexto da guerra da Patuleia, podem ser remunerados pelo tempo da sua detenção.

"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser m...

"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Resume os principais aspetos relacionados com o caso de um navio prussiano declarado inavegável na Cidade da Praia (Cabo Verde): "seguimento das ações criminais intentadas contra todos os que se supuseram implicados no processo de inavegabilidade e venda do navio"; "os princípios de direito comercial não só portugueses e prussianos, como geralmente recebidos nas relações internacionais".

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