"Onde devem cumprir a condemnação os reus militares condemnados nos Tribunaes civis?"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/16/380
- Doc. simples
- 1883 maio 29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.