- PT/AHPGR/PGR/04/006/116
- Unidad documental simple
- 1848 julho 21
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar..
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da transferência de um juiz da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe. Faz considerações de ordem geral sobre os princípios a que deve obedecer a mobilidade dos magistrados nas províncias ultramarinas, na ausência de lei especial.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera contrária ao direito internacional, a pretensão do Vice-cônsul inglês em Luanda a que seja autorizado o desembarque e residência temporária naquela cidade, enquanto não são "embarcados para as possessões inglesas nas Índias Ocidentais", "os negros encontrados a bordo dos navios apresados pelos cruzadores britânicos".
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o destino a dar a treze réus julgados e absolvidos no tribunal de comarca de Luanda do crime de tráfico de escravatura, em seguida enviados pelo governador-geral para Lisboa para serem presentes ao Tribunal da Relação, onde decorrerá o julgamento em segunda instância.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Perante a criação de um tribunal especial em Luanda para julgar os navios apresados no mar por se dedicarem ao tráfico de escravos, reflete sobre a consequência que uma sentença condenatória proferida nesse tribunal, poderá ter no julgamento subsequente, em tribunal ordinário, dos capitães, mestres, pilotos, marinheiros ou passageiros desses navios.
"Acerca da construcção de vapores de reboque e lanchas de ferro para o Zambeze."
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as especificações a que devem obedecer, em matéria de construção e de armamento, os vapores a operar no Rio Zambeze, nos termos do contrato de concessão celebrado anteriormente.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a comutação da pena de morte a que fora condenado um soldado pelos crimes de motim, sedição e homicídio do seu comandante, cometidos no contexto de uma revolta ocorrida em Angola, em 1836.
"Em execução da Portaria d'11 d'Abril do Ministerio da Marinha ácerca do preto Canjinga"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar acerca de dúvidas quanto à nomeação de substituto do Juiz de Direito de Luanda.
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o papel do Ministério Público na promoção dos interesses dos órfãos.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre a questão de saber se se deve dar execução à sentença de degredo perpétuo para São Tomé e Príncipe de um príncipe do Congo preso numa fortaleza de Luanda ou se deve antes permitir-se a sua permanência em Angola.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Examina a conduta das autoridades militares e civis de Luanda a respeito de um caso "de tentativa com começo de execução do proibido tráfico de [escravos]", na sequência da descoberta de "[pretos] que se achavam acorrentados em barracões" no distrito de Ambriz.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do desacordo entre o Governador-Geral e a Junta de Fazenda de Angola quanto ao pagamento de vencimentos a Eduardo Guilherme de Faria, Guarda-mor da Alfândega de Luanda, suspenso das suas funções, embora absolvido pela Junta de Justiça, por crime de contrabando.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.