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"Em cumprimento do officio de 27 de Novembro 1857. Ácerca do Officio e mais papeis relativos, em que o Governador Civil do Districto da Guarda, pede ser exclarecido quanto á verdadeira intelligencia da Lei de 21 de Julho de 1855, com referencia ao artº 96, § unico do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a ser ou não incompatível o serviço de juri, por parte dos vereadores, com a presença dos mesmos em sessões das câmaras municipais.

"Execução do Acordão do Tribunal de Contas contra Felippe Theodoro Pinto Furtando, ex-Thesoureiro interino do Cofre da Fabrica da Polvora, e Francisco Cyprianno Pinto, e José Antonio Machado, clavicularios do mesmo Cofre. Como se deve proceder nella?... Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Novembro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas sobre o modo de dar execução a acórdão do Tribunal de Contas que condenou três responsáveis pelo Cofre da Fábrica da Pólvora por peculato.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro de 1854 acerca de espolio do subdito Brazileiro Jozé Ignacio Cardozo fallecido em Moçambique."

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre reclamação do Ministro do Brasil em Lisboa para ser entregue o espólio existente no Depósito Público de Lisboa, respeitante a cidadão brasileiro falecido em Moçambique.

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