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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, proguntando se pertence á Junta Geral, ou Concelho de Districto, a atribuição de alterar o orçamento feito pela Junta Administrativa das Obras do Campo de Leiria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre os Officios, em que o Administrador do Concelho de Monte Mor o Novo e o Sub-Delegado do Procurador Regio representão que alguns dos respectivos Empregados de Justiça se tem havido com negligencia e ommissão culpavel no desempenho dos seus deveres, principalmente o Juiz Ordinario e o Substituto do Juiz Eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento já informado pelo Juiz servindo de Presidente da Relação de Lisboa, em que José dos Santos, e Jacinta Roza, esta condemnada por toda a vida para o Reino de Angola, e aquelle em degredo perpetuo para as Ilhas de S. Thomé e Princepe pedem ser mandados para igual destino"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa Nº 64 relativamente a duvida que se offerece ao Major Comandante do 9º Batalham da Guarda Nacional de Lisboa na execução da sentença do Conselho de Destricto a cerca do Guarda Nacional do mesmo Batalham Carlos Morato Roma"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sob...

"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sobre a via publica nos termos em que requer o engenheiro Julio Cezar Vasconcellos Correa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o pedido de concessão de exclusivo para estabelecimento de carreiras de transporte de passageiros em veículos automóveis, no Minho, Trás os Montes e Beiras.

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 dito à cerca d' officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo Authorização aos Commandantes dos Corpos da Guarda Nacional para serem inspeccionadas as praças nas Juntas que melhor lhes covenha "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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