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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 4 de Setembro de 1847 ácerca dos requerimentos em que Joze Vicente Simoens pede ser reintegrado no Posto que tinha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sustentando a impossibilidade de ser reintegrado no seu posto, um ex-oficial que havia sido condenado a dez anos de degredo e a perda de patente.

"Ministerio da Guerra. Rendas de Predios. Devidas pela Fazenda. Findos os respectivos Exercicios, como se devem pagar?... Requerimento de Agostinho José Rodrigues, como Administrador da herança de Joaquim da Cunha Roda, pedindo rendas devidas pelos terrenos que servem de parada do quartel de Campo d'Ourique, e que pertencem a exercicios findos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Julho de 1845, á cerca da queixa feita pelo Comandante da 5ª Divisão Militar contra o Juiz de Direito da Comarca de Vila Real, por este haver mandado capturar o Coronel Graduado da 3ª Secção Manuel Antonio Ferreira d'Aragão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 13 de Dezembro de 1858, e Portaria de 31 d'Outubro de 1857. Sobre a pretenção do Soldado n.º 84 da 4.ª Companhia do Batalhão de Caçadores n.º 2 Joaquim Affonso."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a restituição a um soldado anteriormente condenado por deserção, da quantia relativa à sua substituição.

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