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Archival description!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841, ácerca do reque...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/2/b/82bf9df25202c29b6aa9599657dfe7b66fabff235fa96963e1a2d43971d32fea/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Luis Maximo d'Azevedo e a representaçam da Camara Municipal do Conselho de Tevoens"
!["[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre que...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/d/e/5deda74075e188784aa25c04222ce9701dacdd81d436bf68d3e444ac61268443/Magalhaes_Avelar_livro2_139v_142_142.jpg)
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixa dos Veriadores da Camara da Villa da Ribeira Grande contra o respectivo Juiz de Direito Joaquim Jose Marques de Mello."
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1843, ácerca da represe...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/1/e/61e4f84ff1810d737a28141130ce51286cfed49f3e4a826b205d35a0ba08340f/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1843, ácerca da representação em que a Camara Municipal de Castello Mendo ouza contestar a legitimidade do Vigario Capitular d'aquella Dioceze"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Cama...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/a/a/faa0d8841ed95acf6375cf53ac36228c454e3416706319b26901e82452f1a0a5/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"
!["Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere que...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/b/b/5bbf75e32b0ce16e538e788bf61af73d1ec9cd41f1ee852022a3997bb0a7f6fb/Fls_142.jpg)
"Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere queixando-se do procedimento da Camara e Administrador do Concelho de Santarem contra ella por lhe destruir a plantação de que trata"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pes...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/5/8/a58cadf0588cbd8baa5bd741957cf993efaee6688858132395dc0b1d8a6cd979/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"
!["Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/0/c/e0cf292e2ef085d0ecc4db4d149f48dbf210b84a1d1de3ec720f172f60ffbc3e/SR04_14_98v_101v_142.jpg)
"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."
!["[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/8/1/3814a82b070fca9546a9fb36ac1dc2d1f0b4ea6e9bcfb6688f9c77159574730c/SR04_10_149_151v_142.jpg)
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."
!["Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Golle...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/c/a/5cac880d4635e115156e05491a1b7f701a120db9dc21d068af9abb0130bd04cd/PGR_04-043_fls_142.jpg)
"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Gollegãa, do qual a elleição foi annullada"
!["Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/4/8/748eb82551c5b07dfae53967af8033147fc024d9f01aecf11cb4df24be198974/PGR_04-043_fl_142.jpg)
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
!["Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/c/2/0c207d0d77d13fba4a2e435a422b8463d0fe8790b602bc50031d6ec08be18bc3/PGR_05-02-03_fls_142.jpg)
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
!["Idem de 20 do Corrente sobre a representação do Prior Vigario da Vara de Silves pertende mo...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/4/6/74684e56c9884529ab3489ff91fd8b7be820b65a4f81e49b54b7619aefa57769/Fls_142.jpg)
"Idem de 20 do Corrente sobre a representação do Prior Vigario da Vara de Silves pertende mostrar a conveniencia de que os Parochos sejão os presidentes natos das respectivas Juntas de Parochias"
!["Idem de 3 de Fevereiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Lisboa, relat...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/4/5/d45831c609b3fbe048f7473f8db85fed0f2a449114cb27770df1a31c2a1c36da/Fls_142.jpg)
"Idem de 3 de Fevereiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa as duvidas que se offerecem para levar a effeito a eleição da nova Camara Municipal"
!["Idem de 4 de Fevereiro de 1837 a cerca da Conta do Administrador Geral de Beja dattada de 3...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/1/c/f1ce9673dc2c3c607cd40d7a5044ff5d04996dd9631565fcd3c9c4131bdb57c8/Fls_142.jpg)
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 a cerca da Conta do Administrador Geral de Beja dattada de 30 de Janeiro ultimo, e a do Administrador do Conselho de Serpa, relativa á repugnancia e difficuldades que se encontrão na maior parte dos povos em concorrerem as eleiçoens, e em aceitarem os cargos para que são eleitos"
!["Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castel...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/6/4/e64d33e9a1c07032b26e1105ea97ccfbbb358f4cfffaaa41411502639154e7c1/Fls_142.jpg)
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, bem como sobre a copia da acta de suas Sessões do Conselho do Destricto a que se refere, respectiva á duvida que propõe sobre a elegibilidade de hum dos Conselheiros do Destricto para Vereador da Camara Municipal da sobredita Cidade"
!["Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Dest...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/4/f/04f5eedeaa53e9aab1d72abec5498b01530525a888a34a89d75870fe697cbc49/Fls_142.jpg)
"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto de Braga, que verça sobre as ommissões do Administrador do Conselho de Villa do Conde"
!["Idem de 28 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Lisboa pedindo providenc...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/2/d/52d62c3a9fd65088cecc00ab6eb33892957e413ae39858e9b006098fdf93414f/Fls_142.jpg)
"Idem de 28 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que a Camara da cidade cumpra os seus mandados e os do Conselho do districto"
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