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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1852, acerca da represent...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1852, acerca da representação da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedia a encampação do seu Contracto, encarregando-se o Governo da continuação das obras a cargo da Companhia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao contrato para obras de encanamento no Rio Tejo, entre o Governo e a Companhia dos Canais da Azambuja.

"Duvidas sobre a legalidade do contracto celebrado entre o Governo e a Companhia das Aguas d...

"Duvidas sobre a legalidade do contracto celebrado entre o Governo e a Companhia das Aguas de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, sobre dúvidas quanto à legalidade do contrato de 29 de outubro de 1858 entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa, "por não se conterem dentro das faculdades attribuídas ao poder executivo algumas das disposições do referido contracto, e este não haver sido posteriormente ainda submettido á approvação do poder legislativo".

"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jo...

"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, relativo ao requerimento do representante da Empresa dos Planos Inclinados, acerca de uma questão relativa à cedência de terrenos, prevista em contrato, para construção do plano inclinado de Porto Brandão.

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