Ministério Público - Arquivo Histórico

"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/123
Doc. simples
1874 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considerando o Ministério Público "representante privativo do Estado", examina a questão de saber se ele pode intervir, como parte principal, nos "processos das câmaras municipais e dos diferentes corpos locais".

"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/030
Doc. simples
1869 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia sindicância feita à actuação do Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, acusado de "desleixo nos negócios públicos, injúria feita à Relação junto da qual servia, corrupção e mau procedimento público".

"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"

PT/AHPGR/PGR/10/06/051
Doc. simples
1855 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Portaria do Ministério da Justiça, sobre as regras aplicáveis à obrigatoriedade de os escrivães entregarem elementos processuais aos Magistrados do Ministério Público, se necessários ao desempenho das suas funções, sempre que estes o exijam.

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 5 do corrente Setembro sobre as Actas das Sessoens do Concelho da Procuradoria Regia de Lisboa de 7 de Janeiro de 1843 e de 25 de Julho de 1844 para serem remetidas ao mesmo Ministerio"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/075
Doc. simples
1848 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro ultimo a respeito dos soldados de Infanteria n.º 9, Antonio d'Almeida Mercê e outros."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/013
Doc. simples
1866 outubro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. À margem da apreciação que faz de crimes cometidos por militares julgados e condenados pelo Supremo Conselho de Justiça Militar, censura a atuação dos delegados do Procurador Régio Francisco Duarte Perry da Fonseca Lobo e José Tavares de Soveral Martins na investigação de um crime de homicídio cometido em Lamego, do qual fora vítima António Correia de Noronha.

"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martins Ribeiro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/129
Doc. simples
1867 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Em cumprimento do officio de 23 de Junho de 1862, ácerca da conveniencia de continuar a subsistir ou não o artº 7 do Decreto com força de ley de 5 de Novembro de 1851, pelo qual se supprimiu um logar de Ajudante do Procurador Regio junto às mesmas Relações e se creou o logar de Secretario em cada uma das respectivas Secretarias"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/075
Doc. simples
1862 novembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Em virtude do officio de 22 do corrente acerca da queixa do Governador Civil de Portalegre de que alguns agentes do Ministerio Publico não dão requerimento aos autos de investigação que lhe são remetidos"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/212
Doc. simples
1865 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/030
Doc. simples
1856 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Em linha com a orientação seguida nos acórdãos da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, sustenta que a Escola Politécnica, por ser um "estabelecimento público do Estado", apenas pelo Ministério Público poderá ser representada em juízo.

"Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca do meio proposto pelo Procurador Regio interino da Relação de Lisboa sobre a facilitação dos processos por parte do Ministerio Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/058
Doc. simples
1841 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Julho de 1838 - sobre requerimento digo sobre Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia pedindo que um dos Ajudantes do Procurador Regio da Relação Civil exerça o Minsterio ante a Relação Commercial"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/146
Doc. simples
1839 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/209
Doc. simples
1837 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de execuções sumárias de criminosos levadas a cabo por escoltas militares e da necessidade da ser reposta a justiça através da intervenção do Ministério Público.

"Idem de 22 de Dezembro de 1837 sobre o Officio de 11 do corrente e mais papeis a que se refere sobre a impossibilidade em que diz achar-se o Delegado da 6ª Vara de exercer as funçoens do Ministerio Publico perante o Auditorio da Marinha, e Conservatoria Hespanhola"