Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
- PT/AHPGR/PGF/03/07/082
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- 1847 fevereiro 9
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Requerimento do Bispo de Coimbra, relativo a cobrança de foros
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Remissão de prazos nas províncias ultramarinas
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da necessidade de informações das Autoridades locais para remissão de prazos nas províncias ultramarinas.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Ácêrca do acordo a que vieram o Governador do Bispado de Coimbra, o Seminario e o Cabido"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre conflito opondo a Misericórdia de Bragança à Câmara Municipal de Vimioso.
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"Á cerca do processo em nome de Manuel Theotonio Ribeiro Vieira de Castro"
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a necessidade de serem exigidos aos foreiros de Cabo Verde os foros em dívida.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.