- PT/AHPGR/PGR/04/182/026
- Doc. simples
- 1951 abril 12
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a amnistia das infrações ao disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 27.148 (compra, venda, circulação, manifesto ou declaração de existência de mercadorias).