- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/071
- Item
- 1839 outubro 24
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia multa imposta à empresa de navegação a operar no rio Guadiana por ter interrompido, durante cinco dias, a prestação do serviço.
"Acerca da pretensão do Negociante Nicolau Ribeiro da Silva."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação feita pelo proprietário do brigue "Incomparável", naufragado ao largo das Ilhas Maurícias, que contesta as despesas relacionadas com o naufrágio que lhe foram cobradas pelo Cônsul em Port Louis.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento apresentado pelo proprietário de um navio apresado em Lourenço Marques.
"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade de apresentação de uma reclamação diplomática, relativamente a situação envolvendo a aplicação do direito marítimo nacional. Perante uma declaração de "inavegabilidade" de um navio emitida pelas autoridades portuguesas, considera que é aos tribunais que caberá a apreciação da eventual responsabilidade que resulte de tal declaração.
"Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legalidade de multa aplicada a um navio sueco por não possuir o certificado exigido por uma Portaria do Governo Geral da Província de Cabo Verde.
"Acerca do abalroamento do vapor inglez Jesmond com o cahique Sant'Anna."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa em que termos devem prosseguir os processos judiciais tendo por objeto o abalroamento envolvendo um navio inglês e um barco de pesca português, em águas portuguesas, que provocou três mortos.
"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Aprecia a recusa do diretor da Alfândega da ilha de S. Vicente, Cabo Verde, em permitir a descarga de um navio britânico, "de sol a sol".
"Acerca do processo relativo á barca Franceza Isly"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a susceptibilidade de o Cônsul francês em Cabo Verde e o capitão de um navio francês que foi declarado sem condições de navegar pelas autoridades de Cabo Verde, poderem vir a ser responsabilizados criminalmente por terem simulado essa inavegabilidade.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros sobre a possível admissão, pelo Governo Português, de navios da Confederação Suíça nos portos portugueses.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o pedido de isenção do pagamento de direitos pela nacionalização de um navio.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a apreensão em Nova Iorque do brigue português "Beatriz", como alegada represália da anterior apreensão em Lisboa da escuna americana "Eels".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito sobre o requerimento do proprietário de um navio, relativo aos danos sofridos em consequência de um embargo injustificado, nos Estados Unidos.