"Ácerca do projecto de regulamento para a execução da lei sobre serviços hydraulicos"
- PT/AHPGR/PGR/05/05/03/082
- Doc. simples
- 1885 janeiro 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de regulamento relativo à Lei de 6 de março de 1884, que aprovava o plano de organização dos serviços hidrográficos do continente de Portugal.