"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"
- PT/AHPGR/PGR/05/05/02/107
- Doc. simples
- 1877 julho 5
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a obrigação de prestação de dois dias de trabalho, pelos cantoneiros, nos concelhos da sua residência, como disposto na lei para os jornaleiros não sujeitos a outros impostos.