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Procuradoria-Geral da Fazenda Com objeto digital
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Casa Pia. He a Comissão Administrativa competente para receber os vencimentos que possão pertence...
Casa Pia. He a Comissão Administrativa competente para receber os vencimentos que possão pertencer a algum dos seus Asylados?"
Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma...
Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera
Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola
Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola
Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhã...
Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes desde 1837 a..."
Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes desde 1837 a..."
Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço ...
Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo&qu...
Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.
Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito...
Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião
Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao...
Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia
Registo de um brigue comprado a estrangeiros
Registo de um brigue comprado a estrangeiros
Requerimento da filha do Major da Brigada Real da Marinha José Rodrigues da Silva para lhe ser co...
Requerimento da filha do Major da Brigada Real da Marinha José Rodrigues da Silva para lhe ser concedida uma pensão
Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agri...
Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes.
Requerimento de António Vinent e Vives para recuperar, sob fiança, um navio apresado
Requerimento de António Vinent e Vives para recuperar, sob fiança, um navio apresado
Suspensão de funções de Manuel Rodrigues da Silva, escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda...
Suspensão de funções de Manuel Rodrigues da Silva, escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela
Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos
Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos
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