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Ministério da Justiça

Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Fazenda provenientes do Ministério da Justiça entre os anos de 1836 e 1851.
Nas costas de muitos dos ofícios, rascunhos autógrafos dos pareceres emitidos.

Ministério da Justiça

Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Fazenda provenientes do Ministério da Justiça entre os anos de 1836 e 1851.
Nas costas de muitos dos ofícios, rascunhos autógrafos dos pareceres emitidos.

Ministério da Justiça

Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Fazenda provenientes do Ministério da Justiça entre os anos de 1836 e 1851.
Nas costas de muitos dos ofícios, rascunhos autógrafos dos pareceres emitidos.

Ministério da Justiça

Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Fazenda provenientes do Ministério da Justiça entre os anos de 1836 e 1851.
Nas costas de muitos dos ofícios, rascunhos autógrafos dos pareceres emitidos.

Ministério da Justiça

Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Fazenda provenientes do Ministério da Justiça entre os anos de 1836 e 1851.
Nas costas de muitos dos ofícios, rascunhos autógrafos dos pareceres emitidos.

Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento em que D. Francisco Bernardo de Noronha, pede se lhe r...

Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento em que D. Francisco Bernardo de Noronha, pede se lhe restitua varios bens no Estado da India."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o litígio envolvendo a propriedade de bens no Estado da Índia, que haviam sido doados por D. José I, em 1761, a Francisco da Costa Ataíde Teive, após a extinção da Companhia de Jesus, anterior proprietária desses bens. Em 1841 o Governador do Estado da Índia ordenara a posse dos bens para a coroa, por se encontrarem vagos, arrendando-os em seguida em hasta pública. É sobre a restituição desses bens, requerida pelo bisneto do primitivo donatário, que o Procurador-Geral é chamado a pronunciar-se.

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